O Projeto de Lei 1248/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe reconhecer a atividade dos auditores fiscais federais agropecuários como de risco e autorizar o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto em serviço quanto fora dele.
A proposta visa alterar a Lei 10.883/04, que regulamenta a carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento. O texto estabelece que o porte de arma estará condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica.
O projeto também prevê que o Poder Executivo defina protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da iniciativa, argumentou que as alterações são fundamentais para adequar a legislação à realidade da categoria. Ele destacou que os auditores fiscais atuam na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de combater ilícitos administrativos e econômicos.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.