A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante aos cidadãos a opção de receber documentos oficiais, como comunicações, notificações e intimações, em formato digital. Essa prerrogativa se estenderá às administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal.
O Projeto de Lei 1642/26 propõe alterações na Lei do Governo Digital e na Lei de Acesso à Informação. Atualmente, essas leis apenas permitem que os órgãos públicos emitam documentos digitais, enquanto a nova proposta visa assegurar o direito do cidadão de optar por esse formato.
De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto prevê que os órgãos públicos deverão, sempre que viável, disponibilizar documentos com assinatura eletrônica. Além disso, a proposta inclui a criação de mecanismos para comprovar o envio e o recebimento dessas comunicações.
Mesmo optando pelo formato digital, o cidadão terá a liberdade de solicitar a versão física dos documentos a qualquer momento.
Inclusão Social e Eficiência
O deputado Josenildo (PDT-AP), relator do projeto na comissão, manifestou-se favorável à aprovação, destacando que a iniciativa harmoniza a inovação tecnológica com a inclusão social.
Segundo Josenildo, o projeto visa fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade, proporcionando maior comodidade, celeridade e eficiência aos processos administrativos. Ele acrescentou que o uso de meios eletrônicos contribui para a redução de deslocamentos, simplificação de rotinas e ampliação do acesso da população aos serviços públicos.
Desburocratização e Acesso
O relator também enfatizou que o projeto não estabelece a substituição obrigatória do formato físico, mas sim garante ao cidadão a escolha pelo meio digital. Essa abordagem, conforme o deputado, impede que pessoas com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicadas.
Josenildo argumentou ainda que a digitalização dos serviços públicos é um fator que contribui para a desburocratização e para a economia de recursos públicos.
Adicionalmente, o projeto inclui a criação de mecanismos para assegurar a segurança jurídica das comunicações, garantindo a comprovação de autoria, emissão e recebimento dos documentos expedidos pelos órgãos públicos.
Tramitação Futura
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.