A Receita Federal indeferiu mais de 401 mil solicitações de inclusão no regime do Simples Nacional, protocoladas até o dia 15 de outubro. O volume representa cerca de 60% do total de 657,7 mil pedidos analisados. Entre os motivos para a negativa estão a existência de débitos tributários, irregularidades cadastrais, o exercício de atividades não permitidas no regime ou inadequações no formato jurídico da empresa.
Para reverter a situação, o Sebrae orienta que os empresários consultem o Portal do Simples Nacional para verificar os termos de indeferimento. A regularização deve ser concluída até o dia 30 de outubro para viabilizar o ingresso no regime. Segundo Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae Nacional, a ausência de regularização dentro do prazo pode impedir a adesão ao sistema no próximo ano e gerar custos adicionais aos negócios.
Prazos e Reforma Tributária
O prazo de 30 de outubro também se aplica aos pequenos negócios que optaram pelo regime híbrido de tributação, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são arrecadados fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Até o momento, a Receita Federal registrou mais de 917 mil solicitações. Para auxiliar na tomada de decisão, o Sebrae disponibiliza ferramentas como o Simulador da Reforma Tributária, que permite projetar e comparar diferentes sistemas de tributação para identificar o modelo mais adequado a cada empresa. O suporte aos empreendedores também é oferecido por meio da Central de Atendimento 0800 570 0800.