A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5815/25, que estabelece o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPP). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), a iniciativa busca assegurar o monitoramento contínuo da saúde de crianças e adolescentes. O objetivo central é identificar precocemente sinais de risco ou violações de direitos, como casos de violência, abuso, exploração, negligência, maus-tratos ou sofrimento psíquico.
Implementação pelo SUS
O parecer do relator, deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), define que o Sistema Único de Saúde (SUS) será o responsável pela execução do programa. Para isso, o atendimento deverá contar com profissionais capacitados especificamente para detectar indicadores de vulnerabilidade.
O texto estabelece que, ao serem constatados indícios de violação, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público devem ser acionados. Contudo, a proposta ressalta que a vulnerabilidade socioeconômica da família não configura, isoladamente, negligência ou violação de direitos por parte dos responsáveis.
Protocolos e Diretrizes
As informações coletadas durante o acompanhamento serão integradas aos sistemas oficiais de saúde, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A adesão ao programa dependerá da iniciativa dos responsáveis legais em levar os menores às unidades de saúde para as avaliações periódicas.
O Poder Executivo ficará encarregado de definir um protocolo de atuação baseado em diretrizes como:
- Prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente;
- Respeito ao exercício do poder familiar;
- Proteção à intimidade e privacidade;
- Respeito à liberdade religiosa e diversidade cultural;
- Capacitação técnica para identificação de danos à integridade física e psicossocial.
Além da criação do programa, o projeto prevê a inclusão desse acompanhamento como um direito formal no Estatuto da Criança e do Adolescente. A autora da proposta destacou a necessidade de políticas públicas mais robustas, citando dados de 2024 que apontam cerca de 68 mil notificações de abusos infantis no país, número que especialistas estimam ser subnotificado.