A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto amplia o uso de tecnologias nas investigações, intensifica o combate ao tráfico de pessoas e estabelece penas mais rigorosas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Além de tratar do desaparecimento, a nova política abrange o combate ao tráfico humano, inclusive em situações ocorridas no exterior que envolvam vítimas brasileiras. Entre as principais medidas previstas estão:
- Autorização para o uso de câmeras e sistemas de reconhecimento facial com o objetivo de auxiliar investigações e agilizar a localização de pessoas, respeitando normas de proteção de dados e sigilo;
- Implementação do sistema Alerta Âmber, que permite a divulgação rápida de informações por meio de rádio, TV, telefonia e internet em casos de urgência envolvendo menores ou pessoas vulneráveis;
- Integração de bancos de dados entre as esferas municipal, estadual e federal para unificar as operações de busca;
- Garantia de atendimento e suporte psicossocial para vítimas e seus familiares, focando em acolhimento e saúde mental.
O relator da matéria na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto também recebeu uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação para assegurar que a norma não gere impacto direto nas contas públicas.
Ayres destacou que a proposta reforça direitos constitucionais. Segundo o parlamentar, o projeto concretiza o dever de proteção integral à infância e à dignidade humana, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de governança para o uso de tecnologias de vigilância. A matéria segue agora para análise do Plenário antes de ser encaminhada ao Senado Federal.