A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/19, originário do Senado, que estabelece diretrizes para o uso de postes de distribuição de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A proposta autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a celebrarem convênios com municípios para a fiscalização das concessões de energia e da infraestrutura de postes compartilhados.
Regras de gestão e competência
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). Devido às alterações realizadas, a matéria retornará para análise do Senado. Conforme o novo texto, a responsabilidade pela gestão da infraestrutura aérea compartilhável permanece com o titular do ativo, ou seja, as distribuidoras de energia elétrica responsáveis pela instalação dos postes.
Regulação integrada
O relator incorporou dispositivos que reforçam a obrigatoriedade de uma regulação coordenada entre a Aneel e a Anatel, visando maior eficiência na fiscalização e na organização do uso desses equipamentos urbanos.