A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que visa resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e revisar dispositivos implementados pela reforma trabalhista de 2017. A medida propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei do Trabalho Temporário.
O objetivo central da proposta é restabelecer a aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador e ampliar a proteção aos direitos sociais. Entre as mudanças previstas, o texto amplia as responsabilidades das empresas quanto à saúde, segurança, direitos humanos e preservação ambiental em toda a cadeia produtiva. Além disso, o projeto busca endurecer regras sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos e proteção à gestante e lactante, além de propor a extinção de modalidades como o trabalho intermitente.
Origem e tramitação
O projeto é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, incorporando sugestões de entidades da sociedade civil. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), defendeu a aprovação da matéria, classificando-a como uma medida necessária para corrigir o que considera um retrocesso nos direitos trabalhistas ocorrido em 2017.
O parecer do relator elenca diretrizes como o fortalecimento da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do movimento sindical, além da proteção aos trabalhadores de plataformas digitais e a observância de normas internacionais de proteção social.
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será submetida à análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto deverá ser votado pelo Plenário da Câmara e, caso aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal.