O Congresso Nacional aprovou 26 projetos de lei orçamentária que abrem créditos extraordinários de R$ 152,4 bilhões no Orçamento Geral da União para o exercício de 2026. O montante mais significativo, de R$ 149,4 bilhões, está destinado ao pagamento de benefícios previdenciários e sociais, conforme a necessidade de contornar a chamada regra de ouro.
Prevista na Constituição Federal, a regra de ouro veda que a União se endivide para financiar despesas correntes, permitindo o endividamento apenas para aplicação em investimentos. Os créditos aprovados, que ultrapassam esse limite, já estavam previstos na lei orçamentária, mas dependiam de uma autorização específica do Legislativo. O governo federal havia proposto inicialmente um valor de R$ 185,5 bilhões, mas solicitou a redução para o montante considerado necessário após uma revisão.
Destaques entre os projetos aprovados
Entre as medidas aprovadas, estão créditos para assegurar despesas com a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. Outro projeto viabiliza a reestruturação administrativa da Receita Federal, com a transformação de funções gratificadas em cargos comissionados executivos.
Os parlamentares também autorizaram novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o final do ano corrente, conferindo maior flexibilidade à execução orçamentária.
Debates e contrapontos
Durante a votação, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de projetos de crédito orçamentário para análise no final do período legislativo, argumentando que isso reduz o debate sobre cada uma das despesas. Em contraponto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as medidas, afirmando que os créditos suplementares e especiais são abertos com base no cancelamento ou no remanejamento de outras despesas previstas, sem criar novos gastos totais.
Lista de créditos aprovados
Os créditos especiais destinam-se a novas ações não previstas inicialmente no Orçamento, enquanto os suplementares reforçam dotações já existentes. Além dos valores principais para a Previdência, foram aprovados:
- Crédito suplementar de R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para políticas de fomento em ciências biotecnológicas, agrárias e da saúde.
- Crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
- Crédito suplementar de R$ 543,7 milhões, com a maior parte destinada ao financiamento de projetos pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
- Crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho.
- Crédito especial de R$ 11,5 milhões para diversas dotações, incluindo o plano Amazônia: Segurança e Soberania.
- Crédito suplementar de R$ 56,2 milhões para despesas do Poder Judiciário.
- Crédito suplementar de R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de vários ministérios.
- Crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos de investimento internacionais.
- Crédito especial de R$ 3 milhões para o Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária.
- Crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para despesas administrativas de ministérios e agências reguladoras.
- Crédito especial de R$ 45,4 mil para instituições federais de ensino na Paraíba, Pará e Goiás.
- Crédito especial de R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e obras de pesagem rodoviária.
- Crédito suplementar de R$ 520,5 milhões para fundos de desenvolvimento regionais.
- Crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro.
- Crédito suplementar de R$ 290 milhões para a implantação da Usina Termonuclear Angra 3.
- Crédito especial de R$ 4,8 milhões para a Presidência da República, ministérios e a Justiça Federal.
- Crédito especial de R$ 115 milhões para ações de saúde, educação e segurança pública em Roraima, devido ao aumento do fluxo migratório.
- Crédito suplementar de R$ 39 milhões para atender emendas parlamentares individuais.
- Crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça.
- Crédito suplementar de R$ 420,7 milhões para negociação de contratos habitacionais antigos.
- Crédito especial de R$ 700 mil para a reforma da pavimentação no Porto de Salvador.
- Crédito especial de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.