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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a proibição do reuso de embalagens de tintas imobiliárias, exigindo logística reversa e rótulos informativos. A medida visa proteger o consumidor e o meio ambiente, com sanções para descumprimento.
Especialistas defenderam na Câmara a integração dos órgãos de meteorologia para enfrentar as mudanças climáticas. Propostas incluem a criação de um órgão coordenador e uma política nacional. Inmet busca parcerias com Inpe, Embrapa e setor privado, visando aprimorar a qualidade e o acesso a dados meteorológicos.
O presidente Lula sancionou o marco regulatório da vacina e medicamentos de alto custo contra o câncer, visando inovação e acesso universal pelo SUS. A medida ocorreu na inauguração do Cesin, no InCor, um novo centro de ensino e inovação que recebeu investimentos significativos.
A assistente virtual “Rô”, lançada em Rondônia para ampliar o acesso a serviços públicos digitais, registrou mais de 9 mil interações e 17 mil respostas em seu primeiro mês. Desenvolvida pela Setic, a ferramenta no Portal do Cidadão oferece mais de 160 serviços, modernizando o atendimento estadual.
Ciclistas de Rondônia competem no Campeonato Brasileiro em Londrina, com apoio do programa Pró-Atleta. A delegação inclui Amanda Souza, convocada para os Jogos Sul-Americanos da Juventude no Panamá, evidenciando o investimento do governo estadual no esporte de base.
A Operação Ganatum, em Rondônia, desmantelou um esquema de fraude fiscal no setor pecuário, envolvendo a simulação de movimentação de 30 mil cabeças de gado e um prejuízo tributário superior a R$ 7 milhões. A ação integrada reforça o combate à sonegação.
Estudantes da rede pública de Rondônia, beneficiados pelo programa MedTec de Mediação Tecnológica, conquistaram vagas em cursos de Medicina de universidades federais. Luiz Fernando Kaxarari, Naiany Vitória Santos e Ádina Natiele são alguns dos aprovados, destacando a importância do acesso a ensino de qualidade em regiões de difícil alcance.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizará audiência pública em 14 de maio para discutir a inclusão do Lenacapavir no SUS como prevenção ao HIV/Aids. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) propôs o debate, visando ampliar o acesso a novas tecnologias de saúde e combater desigualdades.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um projeto que impede invasores de terras rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar, como crédito do Pronaf e programas de compra de alimentos. A medida visa alterar a Lei 11.326/06.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debaterá a criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A audiência pública, proposta pela deputada Sâmia Bomfim, visa combater a subnotificação de doenças e mortes laborais e a precarização das condições de trabalho no Brasil.
A Quarta Turma do STJ autorizou o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para localizar bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. A decisão reverteu entendimento anterior do TJSC, que negava a aplicação da ferramenta, e reforça a efetividade da prestação jurisdicional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao decidir que a notificação pessoal de proprietários não é obrigatória no processo. A Segunda Turma reverteu decisão do TRF5, alinhando-se à jurisprudência do STF.