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O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) celebrou a aprovação da PEC 383/17, que assegura recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ele destacou a medida como um avanço histórico para a proteção dos mais vulneráveis, garantindo estabilidade orçamentária e transformando programas sociais em políticas de Estado.
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a PEC 383/17, que destina 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta, que segue para o 2º turno, prevê transição para a União e exclui benefícios como Bolsa Família, visando fortalecer a proteção social no país.
A Terceira Seção do STJ desmembrou o processo do ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de feminicídio contra a cabo Maria de Lourdes Freire Matos. O crime doloso contra a vida será julgado pelo tribunal do júri, enquanto delitos militares ficam com a Justiça Militar.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1737/23, que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade. A proposta visa elevar a qualidade do produto e otimizar os sistemas produtivos, com diretrizes e instrumentos como crédito rural e assistência técnica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a profissão de doula, profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante. A legislação detalha atribuições, requisitos e proibições, visando humanizar o parto e combater a violência obstétrica no Brasil.
Professores da rede estadual de São Paulo, representados pela Apeoesp, paralisam nos dias 9 e 10 de abril. A categoria reivindica reajuste salarial, aplicação do piso nacional, melhores condições de trabalho e a retirada do PL 1316, além de criticar a plataformização do ensino.
Professores com licenciatura poderão se inscrever na Prova Nacional Docente (PND) de 2026 entre 15 e 26 de junho, com exame em 20 de setembro. O MEC divulgou o cronograma e detalhou que a nota da PND pode ser usada em concursos locais. Governos interessados devem formalizar adesão.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que cria um novo modelo para a aquisição de tecnologias em saúde pelo SUS: o acordo de acesso gerenciado. Este mecanismo prevê monitoramento contínuo e gestão compartilhada de riscos.
Uma portaria do Diário Oficial da União estabelece novas regras para as perícias médicas remotas do INSS. Segurados deverão comparecer presencialmente às APS para triagem e uso de sala equipada, mesmo com o atendimento do perito à distância. A medida visa clareza e expande o acesso em regiões remotas.
O Ministério da Saúde informou que os óbitos por malária na Terra Yanomami caíram 80,8% entre 2023 e 2025, período em que a Emergência em Saúde Pública foi declarada. O relatório aponta também quedas na desnutrição e aumento na vacinação e atendimentos.
Profissionais da educação pública do Rio de Janeiro, das redes municipal e estadual, farão uma paralisação de 24 horas nesta quinta-feira (9). Eles reivindicam reajustes salariais e o cumprimento de acordos, com perdas calculadas em até 56% para a rede estadual e 24,07% para a municipal.
A Anvisa determinou o recolhimento de um lote de dipirona monoidratada 500 mg/ml da Hypofarma, fabricado em ampolas de 2 ml. A resolução, publicada no Diário Oficial da União, proíbe a comercialização e uso do lote 24112378 devido a desvio de qualidade por material particulado.