Novas normas regulamentam transação tributária e ampliam transparência em Rondônia
Rondônia implementa novas normas para transação tributária, publicadas pela PGE-RO e Sefin. As portarias 182/2026 e 108/2026 visam maior transparência e eficiência na negociação de dívidas fiscais, com critérios técnicos e benefícios para contribuintes, promovendo segurança jurídica e justiça fiscal.