A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de pessoas com deficiência em todas as etapas da gestão de riscos e desastres. O objetivo central é assegurar que as ações de prevenção, resposta e recuperação considerem as necessidades específicas desse público.
A versão do texto aprovada pela comissão foi a apresentada pelo relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), para o Projeto de Lei 7201/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Leocádio justificou sua escolha por considerar mais adequado integrar as medidas diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em vez de criar estruturas paralelas.
O relator argumentou que "parte significativa das medidas previstas tem relação direta com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que já disciplina instrumentos de alerta, planos de contingência, simulados, cadastros populacionais e ações de resposta e prevenção a desastres".
Sistemas de Alerta Acessíveis
O projeto de lei exige que os sistemas de alerta, como sirenes e mensagens de celular, sejam disponibilizados em formatos acessíveis. Isso inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas e alertas táteis ou visuais. Além disso, os planos de evacuação e os exercícios simulados deverão ser devidamente adaptados para atender a essa população.
A proposta também prevê o aprimoramento do cadastro da população residente em áreas de risco. Os órgãos de defesa civil terão a responsabilidade de registrar informações detalhadas sobre o tipo de deficiência e as necessidades específicas de cada morador, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Esses dados serão fundamentais para orientar as equipes de resgate e emergência durante as operações de atendimento.
O deputado Amom Mandel ressaltou que a ausência de um planejamento inclusivo resulta em uma representação desproporcional de pessoas com deficiência entre as vítimas de eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos.
Próximas Etapas Legislativas
A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.