A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar compulsória a inclusão de pessoas com deficiência em todas as etapas da gestão de riscos e desastres. A medida busca assegurar que as ações de prevenção, resposta e recuperação contemplem as necessidades específicas desse segmento da população.
O texto aprovado é a versão apresentada pelo relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), referente ao Projeto de Lei 7201/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Leocádio argumentou que seria mais eficiente integrar as novas disposições diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em vez de criar estruturas separadas.
O relator justificou sua decisão afirmando que uma parte considerável das medidas propostas já se alinha com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a qual já estabelece diretrizes para instrumentos de alerta, planos de contingência, simulados, cadastros populacionais e ações de resposta e prevenção a desastres.
Sistemas de Alerta Acessíveis
O projeto de lei determina que os sistemas de alerta, como sirenes e mensagens enviadas por celular, sejam oferecidos em formatos acessíveis. Isso inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas e alertas táteis ou visuais. Adicionalmente, os planos de evacuação e os simulados de emergência deverão ser devidamente adaptados para atender a esse público.
A proposta também contempla o aprimoramento do cadastro da população residente em áreas de risco. Os órgãos de defesa civil terão a responsabilidade de coletar e registrar dados sobre o tipo de deficiência e as necessidades específicas de cada morador, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Tais informações serão cruciais para guiar as equipes de resgate e emergência durante as operações de atendimento.
O deputado Amom Mandel ressaltou que a carência de um planejamento inclusivo resulta em uma representação desproporcional de pessoas com deficiência entre as vítimas de fenômenos climáticos extremos, como inundações e deslizamentos de terra.
Tramitação do Projeto
A matéria ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ele necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.