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Termina nesta sexta-feira (13) o prazo para que as 37 empresas de produtos de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes encaminhem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as informações sobre as medidas que vêm sendo implementadas para a adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. O envio é via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal. Notícias relacionadas:Mercosul defende medidas para pr...