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Política
Medida provisória limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia
03 de janeiro de 2024
Política
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
13 de dezembro de 2023
Geral
Lei concede novo prazo para município elaborar Plano de Mobilidade Urbana
06 de dezembro de 2023
Política
Lei torna setembro o Mês de Conscientização sobre Doenças Cardiovasculares
06 de dezembro de 2023
Política
Nova lei dá à cidade de Rio Grande o título de Capital Nacional das Águas
06 de dezembro de 2023
