O presidente Lula sancionou a Lei 15.478/26, que torna obrigatória a divulgação do Ligue 180 em locais públicos e privados de grande circulação.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define hipóteses objetivas para a comunicação de profissionais de saúde ao Conselho Tutelar sobre casos envolvendo crianças e adolescentes, visando evitar a...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a táxis e carros de aplicativo livre parada e estacionamento para atender passageiros prioritários.
Projeto de Lei 745/26 assegura à gestante o direito ao parto normal com analgesia peridural, se desejado e viável.
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre uma série de projetos de lei que impactam diversas áreas. Entre as novas regras, destacam-se a definição do valor da pensão alimentícia, o apoio a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, a isenção de taxas para passaporte estudantil, a redução da jornada para pais de pessoas com deficiência, o acolhimento de menores dependentes químicos, a proibição do foie gras, a vedação da tarifa mínima de água e as novas condições para o seguro-def
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe que agressores de mulheres passem por uma audiência antes de serem soltos, visando reforçar medidas protetivas e encaminhá-los a programas de reeducação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 334/26, que cria o cordão de fita roxa como símbolo nacional para identificar pessoas com Alzheimer. A medida, que visa evitar constrangimentos e facilitar a identificação, segue para o Senado.
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 232/26, autorizando a isenção de ISS para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 no Brasil. A medida depende de aprovação municipal e visa impulsionar o evento histórico.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune organizadores de eventos esportivos que não combaterem práticas discriminatórias como racismo, homofobia e violência contra mulheres. A proposta altera a Lei Geral do Esporte, visando responsabilizar entidades por omissão.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que obriga clubes esportivos a manterem profissionais idôneos e capacitados em tempo integral nos alojamentos de atletas em formação, a partir dos 16 anos, alterando a Lei Pelé e prevendo multas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que permite a municípios e ao Distrito Federal conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser realizada no Brasil.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2570/22, que obriga planos de saúde a cobrir despesas de acompanhante no parto. A proposta visa eliminar barreiras financeiras e garantir o direito da gestante, classificando o descumprimento como infração sanitária.