Tag: #medida-provisoria

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Câmara aprova dispensa de meta de exportação em ZPE devido à pandemia

23 de setembro de 2020

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MP que amplia uso de poupança digital é aprovada na Câmara

23 de setembro de 2020

Geral

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

18 de setembro de 2020

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Senado aprova MP que amplia uso de assinatura digital

02 de setembro de 2020

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Vigência da Lei de Proteção de Dados depende de sanção da MP 959

27 de agosto de 2020

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Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados

26 de agosto de 2020

Agronegócio

Lei dos Portos passa por minirreforma e amplia capacidade operacional

26 de agosto de 2020

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Bolsonaro sanciona medida que concede R$ 16 bi a estados e municípios

19 de agosto de 2020

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Congresso promulga MP que regulamenta auxílio a setor cultural

14 de agosto de 2020

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Câmara aprova MP amplia uso de assinatura eletrônica

12 de agosto de 2020

Política

Bolsonaro publica MP que trata de reorganização societária da Caixa

08 de agosto de 2020

Política

Léo Moraes lamenta falta de empatia para aprovação da MP 950

06 de agosto de 2020