O Sebrae centralizou serviços, orientações técnicas e capacitação para microempreendedores em um novo portal dedicado ao MEI, visando facilitar a gestão e a regularização de pequenos negócios.
Pesquisa do Sebrae e FGV aponta que 51% dos microempreendedores brasileiros preveem crescimento com o aumento do teto de faturamento e a nova permissão para contratações prevista no programa Prospera MEI.
Nova legislação amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028, autoriza a contratação de dois funcionários e estabelece regras para o perdão de dívidas com a União.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou a sanção da lei que amplia o limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas para quase 3 milhões de microempreendedores no Brasil.
O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (21), em cerimônia oficial realizada no Palácio do Planalto, a lei complementar que institui o Prospera MEI. O pacote de medidas amplia os limites de crescimento dos microempreendedores individuais (MEI), desonerando débitos acumulados e facilitando a inserção dos autônomos nas compras públicas.A iniciativa atende a demandas históricas do segmento […]
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica essencial para a formalização de trabalhadores autônomos. Conheça as regras, obrigações fiscais, benefícios previdenciários e as condições para adesão.
O pacote Prospera MEI traz mudanças significativas para microempreendedores, incluindo aumento no teto de faturamento, perdão de dívidas, novas regras para contratação e acesso a crédito e compras públicas.
O Congresso aprovou o projeto Prospera MEI, que reserva compras públicas de até R$ 25 mil para microempreendedores, aumenta o teto de faturamento e prevê perdão de dívidas com a União.
A proposta de perdão de dívidas federais para microempreendedores individuais, aprovada pelo Congresso, prevê o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União a partir de 2027.
Em votação unânime com 78 votos a favor e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) que reformula as regras do microempreendedor individual (MEI).
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, amplia a contratação de funcionários e concede anistia a dívidas tributárias de quase 3 milhões de empreendedores.
O governo federal enviou ao Congresso projeto que prevê o perdão de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, com impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.