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O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.237/2025, do Município de Campo Novo de Rondônia. O relator foi o desembargador Aldemir de Oliveira.

Um homem de trinta e três anos foi preso em flagrante por policiais militares da Rádio Patrulha na madrugada do último domingo, 20 de setembro de 2026, por volta das cinco horas, no município de Nova Mamoré, em Rondônia. O indivíduo é acusado de praticar crimes de violência doméstica e familiar contra a própria esposa, após invadir a residência do casal e desferir diversos golpes contra a vítima, que sofreu lesões aparentes na região do rosto.