Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil, visando proteger os produtores da instabilidade do mercado.
O Projeto de Lei 2301/26, do deputado Guilherme Derrite, propõe incluir homicídio, latrocínio, extorsão e roubo agravado praticados por organizações criminosas ou milícias privadas como crimes hediondos.
A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga escolas a promoverem ações de conscientização e treinamento para prevenir violência contra estudantes com deficiência.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca enquadrar esteticistas e cosmetólogos como profissionais de saúde, estabelecendo novas regras para formação e atuação. A proposta visa organizar o setor e prevê exame de proficiência e criminalização do abuso de autoridade.
Foi sancionada a Lei 15.475, que proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como o foie gras.
Um vídeo de vacas em um ônibus escolar em Novo Repartimento (PA) gerou alerta sobre o bem-estar animal. Especialistas da JBS/Friboi destacam os riscos do transporte inadequado e a importância de seguir a legislação para...
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga empresas de serviços essenciais a incluir mensagens de conscientização em faturas mensais. A medida visa ampliar o alcance de campanhas de saúde e segurança, como Outubro Rosa e Maio Amarelo, com baixo custo de implementação.
A aprovação do projeto de lei que autoriza o spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres é vista como medida paliativa, não uma política de segurança real.
O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.
Nova lei em Rondônia altera regras de recadastramento, prova de vida e aposentadoria para policiais e bombeiros militares.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria incentivo fiscal para empresas que investirem na preservação de fazendas históricas com mais de 100 anos. A proposta visa deduzir IRPJ e CSLL, estimulando a conservação do patrimônio rural, o turismo e a geração de empregos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.