A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina a renda líquida de um concurso especial da Loteca para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), visando fortalecer o combate a desastres naturais e o apoio a municípios em situação de emergência.
A Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, sancionada pelo presidente Lula e publicada no DOU, entra em vigor. A Lei 15.430/26 visa combater a desertificação e promover o uso sustentável do bioma exclusivo do Brasil, que abrange 11% do território.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o SUS a oferecer atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down. A proposta, que segue para a CCJ, visa garantir diagnóstico precoce e assistência completa, com participação familiar.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a atuação das organizações sociais (OSs) para incluir o atendimento a pessoas com deficiência. O texto exige mais transparência e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para OSs da saúde.
Comissão de Saúde da Câmara aprova "Abril Roxo", campanha para conscientizar sobre o uso equilibrado e responsável de tecnologias digitais. O projeto visa informar sobre impactos do uso excessivo e promover uso ético e seguro, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
A Comissão de Saúde da Câmara debate, na terça-feira (16), programas de doação de corpos para ciência. A audiência pública, proposta por Osmar Terra e Bia Kicis, visa discutir a importância da doação para o ensino e pesquisa na saúde, abordando aspectos éticos e jurídicos.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debaterá na próxima terça-feira (16) projetos de lei sobre cooperativas habitacionais e o Programa Nacional de Moradia por Autogestão. O deputado Padre João (PT-MG) solicitou a audiência para aprofundar a discussão e buscar subsídios técnicos.
Em seminário na Câmara, especialistas e parlamentares defendem marco legal para data centers no Brasil, com foco em licenciamento ambiental. A falta de regras claras gera preocupações sobre o alto consumo de água e energia em projetos no Ceará, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, revelando impactos ambientais.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que fixa em R$ 10 mil o piso salarial nacional para médicos-veterinários e zootecnistas, com jornada de 30 horas semanais. A proposta segue para análise em outras comissões.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a venda interestadual de alimentos artesanais. A proposta, relatada por Daniel Agrobom, altera a Lei 1.283/50 e visa desburocratizar a comercialização e participação em eventos internacionais.
A Lei 15.429/26 entrou em vigor, tornando voluntária a adesão de armazéns agropecuários ao sistema público de certificação. A nova legislação abre caminho para a concorrência de certificadoras privadas, alterando o modelo anterior que exigia adesão compulsória.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou a dedução integral de gastos com educação para pessoas com deficiência no IRPF. A medida, proposta pelo deputado Amom Mandel, visa superar limites atuais e a divergência da Receita Federal.