A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação até 2031 do prazo para empresas deduzirem doações a entidades de combate ao câncer e de apoio a pessoas com deficiência no Imposto de Renda. O incentivo fiscal, que terminaria este ano, visa fortalecer o SUS.
Um projeto de lei em análise na Câmara proíbe o bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas.
O Sebrae desmistifica a ideia de que a escolha pelo Simples Híbrido é irreversível. Empreendedores podem alterar o regime tributário até duas vezes ao ano, com janelas específicas para opção e cancelamento, e a primeira janela oficial em 2026.
Um projeto de lei (PL 3120/26) propõe novas regras para a publicidade de anabolizantes e hormônios, exigindo alertas claros sobre os riscos à saúde. A iniciativa surge após a morte de Gabriel Ganley e o aumento de 700% nas vendas de testosterona em 7 anos.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe normas de segurança e requisitos mínimos para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco no Brasil. A medida visa prevenir acidentes e garantir a fiscalização do setor.
O Projeto de Lei 3062/26 propõe a criação do Programa Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Amendoim (Proamendoim). A iniciativa visa impulsionar a produção, gerar renda e expandir as exportações, com foco em linhas de crédito e apoio a investimentos para o setor, que movimenta bilhões anualmente.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na terça-feira (1º) para debater o tratamento e a assistência a pessoas com doenças raras e condições crônicas. A iniciativa, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF), busca garantir direitos e acesso a tratamentos especializados.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 3273/26) visa obrigar planos de saúde a liberar imediatamente ultrassonografias semanais para gestantes de alto risco a partir do sexto mês. A proposta prevê liberação em até 15 minutos e sanções para operadoras que descumprirem a regra.
Projeto de Lei 3065/26 busca formalizar a proibição de implantes hormonais para fins estéticos e de performance, exigindo diagnóstico e consentimento para uso terapêutico. A proposta, em tramitação na Câmara, visa reforçar o controle e a rastreabilidade.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que despesas com aparelhos auditivos possam ser deduzidas do Imposto de Renda, com limite anual de R$ 10 mil. A medida visa equiparar o tratamento fiscal a outras próteses, exigindo comprovação e indicação profissional.
Um projeto de lei visa criar o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para regulamentar a doação e transfusão de sangue em cães e gatos no Brasil. A proposta estabelece critérios para doadores, proíbe a venda de sangue e a exploração comercial de animais, buscando segurança sanitária e jurídica.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa obrigar fabricantes de ração animal a incluir informações sobre como denunciar maus-tratos nas embalagens. A proposta do deputado Messias Donato busca ampliar a divulgação dos canais de denúncia para combater o abandono e a negligência.