O Conselho Seccional da OAB Rondônia debate a criação de um protocolo de qualificação técnica para preparar advogados frente às novas exigências de admissibilidade do STJ.
A Terceira Turma do STJ decidiu que o site Reclame Aqui não responde automaticamente por avaliações de consumidores, reforçando a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet.
A Corte Especial do STJ condenou magistrados e empresários por esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, revelado pela Operação Faroeste. As penas incluem prisão em regime fechado e perda de cargos públicos.
A Terceira Turma do STJ negou o reconhecimento de união estável pós-morte, classificando a relação como namoro qualificado por ausência de prova da intenção atual de constituir família.
O STJ decidiu que o Ecad não pode ignorar a taxa de ocupação informada por hotéis para cobrar direitos autorais com base em pesquisas de mercado, a menos que comprove a invalidade dos dados fornecidos pelo estabelecimento.
O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado desafios jurídicos com o uso de inteligência artificial, desde comandos ocultos em petições até a citação de precedentes inexistentes, reforçando a necessidade de supervisão humana.
A Terceira Turma do STJ definiu que a revogação da gratuidade de justiça possui efeitos retroativos, obrigando a parte a quitar as custas processuais que estavam suspensas desde o início do benefício.
A Segunda Seção do STJ fixou tese sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde, sendo o primeiro caso de relevância com reafirmação de jurisprudência sob o novo rito processual.
A Terceira Turma do STJ decidiu que cláusulas de associações de proteção veicular que impõem perda automática de cobertura por prazos exíguos de comunicação ou abandono do local do acidente são abusivas.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimentos sobre a responsabilidade de instituições financeiras em fraudes digitais, equilibrando deveres de segurança e a conduta dos consumidores.
A Corte Especial do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, critérios para a penhora de salários em dívidas não alimentares, priorizando a subsistência do devedor.
O STJ reconheceu a relevância da discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais por condomínios em ações de dívida. A decisão unânime da Segunda Seção suspende processos e encaminha o tema para julgamento de mérito, visando uniformidade jurídica.