O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deve indenizar uma auxiliar de enfermagem cujo carro foi furtado com a chave na ignição enquanto ela abria o portão de casa. A Terceira Turma entendeu que a conduta não agravou intencionalmente o risco, reformando decisão anterior do TJSP.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Instrução Normativa 47/2026, que regulamenta a realização de sessões virtuais especiais para o julgamento de agravos internos contra decisões da Presidência do tribunal...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a motivação econômica não afasta a condenação por atos preparatórios de terrorismo. A Sexta Turma reformou acórdão que havia absolvido um réu, argumentando que razões de xenofobia ou discriminação podem coexistir com interesses financeiros, sem que a lei exija um único móvel ideológico.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autuou o primeiro recurso especial sob as novas regras da relevância da questão federal, conforme a Constituição, Lei 15.484/2026 e Emenda Regimental 55/2026. O REsp 2.297.871, distribuído ao ministro Herman Benjamin, discute normas infralegais e a interpretação do Tema 1.184 do STF em execuções fiscais, visando aprimorar a análise de casos com impacto nacional.
O STJ decidiu que a Justiça brasileira não tem competência para julgar ação de ex-jogador argentino contra o jogo Fifa Soccer por uso de imagem. A corte entendeu que a venda do game no Brasil não é suficiente para justificar a jurisdição, já que o atleta reside no exterior e as empresas têm sede fora do país.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes têm o poder-dever de condicionar a suspensão condicional da pena (sursis) em casos de violência de gênero à participação em grupos reflexivos. A medida, crucial para prevenir a reincidência e proteger vítimas, é vista como essencial, com estudos indicando sua eficácia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre a fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. Decisões recentes reforçam o poder do Ibama, a necessidade de ampla defesa em medidas cautelares, a apreensão de maquinário em crimes ambientais e a responsabilidade municipal, além de esclarecer a solidariedade da administração pública em danos ambientais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação por violência doméstica é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição da pena suspensa. A medida visa prevenir a reincidência e quebrar o ciclo de violência, exigindo justificativa apenas para sua não aplicação.
O STJ decidiu que bancos podem encerrar unilateralmente contas-correntes, afastando o artigo 39, inciso IX, do CDC. A tese do Tema 1.119 afirma que a regra do consumidor não se aplica a contratos de trato sucessivo como contas bancárias, exigindo notificação prévia e transparência.
O STJ decidiu que o compartilhamento de provas do exterior, via cooperação jurídica internacional, não transfere automaticamente a competência de julgamento de crimes cometidos fora do Brasil por brasileiros da Justiça estadual para a federal, a menos que haja transferência formal de jurisdição ou compromisso penal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou sucessores se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação no processo. A decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar o entendimento sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito de um homem conviver com sua cadela Nala após o fim de uma união estável. A Quarta Turma reconheceu a posse conjunta do animal, mas reafirmou que a guarda compartilhada do Código Civil não se aplica a pets.