A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga escolas a promoverem ações de conscientização e treinamento para prevenir violência contra estudantes com deficiência.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca enquadrar esteticistas e cosmetólogos como profissionais de saúde, estabelecendo novas regras para formação e atuação. A proposta visa organizar o setor e prevê exame de proficiência e criminalização do abuso de autoridade.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga empresas de serviços essenciais a incluir mensagens de conscientização em faturas mensais. A medida visa ampliar o alcance de campanhas de saúde e segurança, como Outubro Rosa e Maio Amarelo, com baixo custo de implementação.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a MP 1376/26, sobre renegociação de dívidas rurais, foi o acordo possível com o governo, apesar de ficar abaixo do esperado pela Frente Parlamentar da Agropecuária. A medida visa auxiliar produtores afetados por perdas climáticas, permitindo renegociar débitos e planejar a próxima safra, abrangendo cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.
O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir a continuidade da amamentação para crianças de até três anos em creches. A proposta altera a LDB, assegurando acesso às mães e estrutura para armazenamento de leite.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria incentivo fiscal para empresas que investirem na preservação de fazendas históricas com mais de 100 anos. A proposta visa deduzir IRPJ e CSLL, estimulando a conservação do patrimônio rural, o turismo e a geração de empregos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.
A Câmara dos Deputados aprovou o Programa Recicla e Cash, que oferece descontos nas contas de luz e água para consumidores que destinarem corretamente resíduos recicláveis. A proposta visa incentivar a reciclagem e a educação ambiental, com gestão do Ministério do Meio Ambiente e agências reguladoras.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para um projeto que visa suspender a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal mato-grossense. A medida, contestada por deputados, busca reverter a expansão de 11 mil para 68 mil hectares da reserva.
Uma Medida Provisória (MP 1376/26) foi editada para criar linhas de crédito rural, permitindo a renegociação de dívidas de produtores e cooperativas afetados por eventos climáticos ou queda de preços. A iniciativa, fruto de acordo governamental, visa apoiar o setor, com previsão de renegociar mais de R$ 100 bilhões e impacto fiscal de menos de R$ 4 bilhões anuais. Produtores com perdas de 30% da renda em duas safras (2019-2025) são elegíveis, com limites de crédito e juros variados por categoria
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). A iniciativa visa integrar ações de segurança, justiça, saúde e assistência social, além de instituir o Alerta Imediato de Risco Feminicida e fortalecer a proteção às vítimas.