A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação dos selos "Amigo da Agricultura Familiar" e "Empresa Parceira da Agricultura Familiar". A iniciativa visa valorizar e dar visibilidade a agentes econômicos que apoiam o setor, com critérios específicos para cada certificação.
Comissão da Câmara cancela reunião para votar parecer sobre o PL 3080/20, que cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mais de 2 milhões de brasileiros têm autismo.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa obrigar bancos a oferecerem autenticação em dois fatores assistida para idosos.
Ambientalistas e parlamentares debateram avanços e retrocessos na política ambiental brasileira em sessão na Câmara. Enquanto a redução do desmatamento na Amazônia é celebrada, críticas são feitas a leis aprovadas pelo Legislativo. Propostas para bioeconomia e mercado de carbono também foram discutidas.
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), propõe isentar o setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais.
Projeto de Lei 446/26 propõe a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, visando combater golpes e fraudes eletrônicas.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na terça-feira (14) para debater os impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no financiamento do SUS, conforme solicitação do deputado Clodoaldo Magalhães.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26 busca isentar incentivos tributários do agronegócio de cortes lineares previstos na Lei Complementar 224/25. O deputado Pedro Lupion argumenta que a medida evitaria impactos bilionários e riscos inflacionários, defendendo a neutralidade econômica do setor.
Projeto de Lei 1951/26, em análise na Câmara, criminaliza o uso de animais no tráfico de drogas, com penas de 5 a 15 anos de prisão e multa. A proposta também altera a Lei dos Crimes Ambientais, prevendo reclusão de 2 a 5 anos. Autor, Capitão Alden, busca responsabilização cumulativa.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos municípios. A medida busca fortalecer as guardas municipais, eliminando burocracias e assegurando previsibilidade orçamentária para investimentos em segurança pública.
Projeto de lei na Câmara dos Deputados busca endurecer a punição para maus-tratos contra cães e gatos, elevando a pena de reclusão para quatro a oito anos e impedindo a substituição por multa. A proposta visa reforçar o caráter dissuasório da lei.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo de renda familiar do Bolsa Família para pessoas com deficiência que necessitam de cuidador. A medida visa reconhecer que o BPC substitui a renda do cuidador, não sendo renda extra. A proposta também ajusta o Benefício Complementar para famílias unipessoais, exceto para PwD.