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Comissão aprova projeto que regulamenta aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde
13 de abril de 2024
Tag: #lei-complementar
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05 de abril de 2024
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28 de março de 2024
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11 de março de 2024
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01 de março de 2024
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Curso de Legislação Penal dá início à programação de capacitações para policiais penais, na Capital
10 de fevereiro de 2024
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Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa
05 de janeiro de 2024