A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de Lucio Mosquini (PL-RO). A proposta visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais, criando um regime de sanções especial para pequenos produtores rurais, que, segundo o deputado, são prejudicados pelas regras atuais.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil. O objetivo é evitar nomes que causem estigma ou preconceito, alinhando a legislação às recomendações da Organização Mundial da Saúde.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, defendeu na Câmara a aprovação do PLP que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil e permite a contratação de dois funcionários. A proposta, enviada pelo governo, visa fortalecer os mais de 13,5 milhões de microempreendedores individuais no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1339/26, destinando R$ 266,5 milhões em crédito extraordinário para a recuperação da Zona da Mata mineira. A região foi atingida por enchentes e deslizamentos em fevereiro, e a medida segue para o Senado.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para criar uma plataforma digital de teleatendimento psicológico. O serviço, voltado para comunidades escolares, visa ampliar o acesso à saúde mental, mitigar desigualdades e fortalecer a integração entre saúde e educação.
Um PL em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), busca ampliar o porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta reconhece o risco inerente às funções, dispensa comprovação de necessidade e prevê a integração ao Susp.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o PL 232/24, que garante prioridade a exames de triagem neonatal, como o teste do pezinho, em serviços de saúde públicos e privados. A medida visa agilizar a detecção precoce de doenças e a emissão de laudos, essencial para o desenvolvimento infantil.
Uma nova lei, a Lei 15.450/26, sancionada em 30 de junho, determina que campanhas de educação sanitária abordem a prevenção do uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes. A medida altera o ECA e visa proteger a saúde mental.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o PL 232/24, que garante prioridade para exames de triagem neonatal, como o teste do pezinho, em serviços de saúde públicos e privados. A medida visa agilizar diagnósticos e encaminhamentos terapêuticos, essenciais para o desenvolvimento infantil.
A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a PEC 231/19, que eleva em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A medida, que visa fortalecer o orçamento das prefeituras e promover o desenvolvimento regional, segue agora para votação no Plenário da Câmara e depois para o Senado.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debaterá na terça-feira (7) uma operação do ICMBio contra o garimpo ilegal em Novo Progresso (PA). A audiência, proposta pelo deputado Joaquim Passarinho, visa esclarecer um confronto ocorrido em 29 de junho, com relatos divergentes sobre abusos e disparos.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende de 18 para 25 anos a proteção de patentes de cultivares de videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar. A medida, que alinha o Brasil a padrões internacionais, busca incentivar investimentos e pesquisa agrícola.