A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a criação da Bolsa de Apoio à Qualificação e Permanência (BAQP). O auxílio temporário visa custear transporte e alimentação para beneficiários do Bolsa Família em cursos de qualificação profissional, sem impactar o benefício principal.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou a criação de um Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em vulnerabilidade. A proposta, que integra o atendimento à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), visa ampliar a rede de proteção. O texto segue para análise em outras comissões.
O relator Afonso Hamm (PP-RS) defendeu o PL 5122/23, que renegocia dívidas rurais, rebatendo a classificação de "pauta-bomba" do governo. Ele busca acordo para um suporte amplo ao agronegócio, criticando a comunicação governamental sobre os impactos financeiros e a exclusão do tema do Novo Plano Safra.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que permite a municípios e ao Distrito Federal conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser realizada no Brasil.
A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (2) o parecer sobre a PEC 231/19, que propõe o aumento de repasses federais aos municípios. O relatório de Arnaldo Jardim eleva a porcentagem da União para estados e municípios de 50% para 53% da arrecadação de impostos, impactando o FPM.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, Crescente Vermelho e Cristal Vermelho no Brasil em conflitos armados. A medida preenche lacuna legal, protege o pessoal humanitário e tipifica crimes de uso indevido e perfídia.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal reutilizar ou vender ônibus escolares com mais de dez anos de uso, adquiridos com verbas federais. Os recursos da venda devem ser aplicados na educação pública, priorizando novos veículos.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, Crescente Vermelho e Cristal Vermelho no Brasil em conflitos armados. A medida visa proteger o pessoal humanitário e coibir o uso indevido dos emblemas, tipificando crimes como perfídia.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1341/26, que diminui de um ano para seis meses o prazo de suspensão de tributos na importação de cacau estrangeiro para exportação de produtos industrializados, buscando proteger o produtor nacional.
Hugo Motta (Republicanos-PB) apoia MP que cria subvenção de R$ 12/ton para produtores de cana do Nordeste, visando mitigar impactos econômicos. A medida, que destina R$ 300 milhões, foi aprovada em comissão mista. Motta também participou do lançamento do Plano Safra.
O Projeto de Lei 5478/25, de Pedro Westphalen (PP-RS), propõe a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para integrar laboratórios ao SUS, garantindo acesso universal e de qualidade. A iniciativa visa reorganizar a rede, fomentar a produção nacional e integrar sistemas de informação, com Anvisa regulando e Ministério da Saúde coordenando. A proposta busca fortalecer o sistema de saúde, garantindo equidade e sustentabilidade.
O Projeto de Lei 4588/21, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, gerou debate na Câmara dos Deputados. Enquanto defensores destacam a correção de falhas e acesso a crédito, críticos alertam para riscos de endividamento e incerteza no setor.