Projeto de Lei que garante adicional de insalubridade a profissionais da educação, aprovado na Câmara, pode custar R$ 26 bilhões aos municípios, sem fonte de custeio federal. CNM e AROM alertam para o impacto orçamentário, especialmente em Rondônia, e cobram responsabilidade fiscal.
A Câmara dos Deputados realizou sessão solene em homenagem às MPMEs, com foco na defesa da atualização do teto de faturamento do MEI e do Simples Nacional. O governo propôs elevar o limite do MEI para R$ 140 mil, escalonado até 2028, visando impulsionar a economia e a geração de empregos.
O Projeto de Lei 2898/25 propõe um regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para adequação sem aplicação imediata de penalidades. A medida, de autoria do deputado Lucio Mosquini, busca evitar prejuízos socioeconômicos, garantindo a continuidade da fiscalização ambiental.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o governo a aplicar um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. A medida visa proteger a competitividade de empresas brasileiras contra exigências ambientais de outros países.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1339/26, destinando R$ 266,5 milhões em crédito extraordinário para a recuperação de cidades da Zona da Mata mineira, atingidas por enchentes e deslizamentos em fevereiro. A medida segue para o Senado e já teve 58% dos recursos executados.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da profissão de coletor de lixo. A proposta estabelece jornada de trabalho, uso de EPIs, adicional de insalubridade em grau máximo e locais adequados para refeição e higiene, visando proteger a categoria.
A Lei 15.448/26 obriga hospitais e unidades de saúde a implementar rotinas para prevenir o tromboembolismo venoso em pacientes internados. A norma, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e visa reduzir os riscos de trombose e embolia pulmonar.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados debaterá, na terça-feira (7), o papel do esporte como ferramenta de desenvolvimento econômico. A audiência, proposta pelos deputados Luiz Lima e Saulo Pedroso, visa discutir a capacidade do setor esportivo de gerar empregos e fortalecer a economia, que movimenta R$ 183,4 bilhões anuais.
A cadeia produtiva do tabaco manifestou preocupação na Câmara dos Deputados com o sistema integrado do setor. O deputado Heitor Schuch e representantes apontam o crescimento de produtores independentes e a carga tributária como ameaças, com impacto nos preços e risco de aumento do contrabando de cigarros.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um número mínimo de nutricionistas em escolas públicas, integrando a medida às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal de Nutrição (CFN).
A CCJ da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de coletor de lixo, estabelecendo jornada de 8h/dia e 40h/semana, uso de EPI e adicional de insalubridade. O PL 3995/12 retorna ao Senado para análise final, após ajustes técnicos e discussões sobre a abrangência da proposta.
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou um projeto para criar uma plataforma digital de teleatendimento psicológico para a comunidade escolar. A iniciativa visa ampliar o acesso a serviços de saúde mental para estudantes e profissionais da educação, combatendo desigualdades.